MPF apoia criação de CPI para investigar invasões do MST na Bahia

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar invasões atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na Bahia. O parecer foi apresentado no âmbito de recurso movido pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA).

O caso tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. O parlamentar recorreu após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negar mandado de segurança que buscava obrigar a Assembleia Legislativa da Bahia a instalar a CPI.

“Fato determinado” estaria configurado

No parecer, o subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira sustentou que o requerimento atende ao requisito constitucional de “fato determinado”, exigido para a criação de comissões parlamentares de inquérito.

“Afinal, qual o verdadeiro propósito do MST? Quem são os financiadores deste Movimento? Qual a realidade atual de todas as propriedades invadidas? A investigação da CPI deve ater-se a fato materialmente delimitado, com referência a dados concretos”, afirmou o subprocurador.

Segundo o MPF, o pedido delimita episódios específicos ocorridos em fevereiro e março de 2023, envolvendo os municípios de Jaguaquara, Teixeira de Freitas, Mucuri, Santa Luzia e Macajuba. Para o órgão, há recorte temporal e espacial suficiente para justificar a investigação parlamentar.

Decisão anterior da Justiça

Em abril do ano passado, o TJ-BA decidiu, por dez votos a nove, negar o mandado de segurança apresentado por Leandro de Jesus. À época, o então presidente da Assembleia Legislativa, Adolfo Menezes (PSD), havia indeferido o requerimento de instalação da CPI.

O tribunal entendeu que o pedido não atendia plenamente ao requisito do “fato determinado”, por ausência de delimitação temporal clara, o que poderia comprometer garantias como o contraditório e a ampla defesa.

Com o novo parecer do MPF, caberá agora ao STJ decidir se determina a instalação da comissão na Assembleia baiana.