MPF defende instalação de CPI proposta por Leandro de Jesus para investigar invasões do MST na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo provimento parcial do recurso apresentado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL) e se manifestou favoravelmente à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar invasões atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia.

O parecer foi apresentado no âmbito do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. O recurso foi interposto após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ter negado o mandado de segurança que buscava obrigar a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a instalar a comissão.

No parecer, o subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira sustenta que o requisito constitucional de “fato determinado” para criação de CPI foi atendido quando se analisa o requerimento em conjunto com a justificativa apresentada à Mesa Diretora da Casa.

“Afinal, qual o verdadeiro propósito do MST? Quem são os financiadores deste Movimento? Qual a realidade atual de todas as propriedades que já foram invadidas? A investigação da CPI deve ater-se a fato materialmente delimitado, com referência a dados concretos. O requerimento de abertura da CPI alude episódios concretos de invasões sucessivas em terras rurais produtivas, durante fevereiro e março do ano de sua solicitação, em municípios baianos específicos”, escreveu o subprocurador no parecer.

Segundo o MPF, os episódios mencionados — invasões ocorridas em fevereiro e março de 2023 — envolveram municípios como Jaguaquara, Teixeira de Freitas, Mucuri, Santa Luzia e Macajuba, apresentando delimitação temporal e espacial suficiente para caracterizar o requisito constitucional.

Para o órgão, embora o pedido principal utilize formulação ampla ao mencionar “as invasões e ações do MST no Estado da Bahia”, a justificativa detalha fatos concretos e identificáveis, o que permitiria a instalação da CPI dentro desses limites específicos. Assim, o MPF defende a criação da comissão, desde que restrita aos episódios indicados e aos seus desdobramentos.

“Os eventos concretos, objeto da apuração, foram, portanto, expressamente indicados no requerimento subscrito pela minoria legislativa e pormenorizado na justificativa, nos aspectos temporal, espacial e de interesse público estadual – causas, consequências e responsáveis. Desse modo, entende-se suficientemente observado o conceito de fato determinado, como exigência do art. 53, § 3º, da Constituição, para a instalação de CPI”, destacou Odim Brandão Ferreira.

Em abril do ano passado, o TJ-BA decidiu, por maioria de dez votos a nove, negar o mandado de segurança impetrado por Leandro de Jesus. O parlamentar buscava garantir a instalação da CPI após o então presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), indeferir o requerimento com base em parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia.

A Corte baiana entendeu que o pedido não atendia ao requisito do “fato determinado”, previsto no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, por ausência de delimitação temporal clara. Para a maioria dos desembargadores, o objeto da investigação foi considerado genérico, por não estabelecer termo inicial ou final para a apuração das invasões.

Na decisão, o TJ-BA afirmou que o Judiciário pode exercer controle sobre atos do Legislativo quando se trata da verificação de requisitos objetivos para instalação de CPI, mas concluiu que o requerimento carecia de recorte temporal adequado, o que poderia comprometer a eficácia da comissão e afetar garantias como o contraditório e a ampla defesa.

À época, o desembargador Cássio Miranda havia concedido liminar determinando a instalação imediata da CPI, sob o entendimento de que os requisitos constitucionais estavam preenchidos. No julgamento definitivo, contudo, prevaleceu a divergência que apontou a generalidade do pedido.

Agora, caberá ao STJ analisar o recurso à luz do parecer do MPF e decidir se determina ou não a instalação da comissão parlamentar de inquérito na Assembleia Legislativa baiana.