Anvisa flexibiliza regras para medicamentos à base de Cannabis e libera exportação inédita

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou uma nova resolução que flexibiliza as regras para medicamentos à base de Cannabis no Brasil. A medida retira a obrigatoriedade de receitas de tarja preta para produtos específicos com baixa concentração de THC e também autoriza, pela primeira vez, a exportação da planta cultivada em território nacional.

As mudanças foram divulgadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (13). Segundo a Anvisa, os produtos regularizados com teor de tetraidrocanabinol (THC) igual ou inferior a 0,2% passarão a ser prescritos por meio de Receita de Controle Especial, sem necessidade das tradicionais receitas azul ou amarela exigidas para medicamentos de tarja preta.

A resolução estabelece um período de transição para a indústria farmacêutica e para o comércio. Medicamentos já produzidos com embalagens de tarja preta poderão continuar sendo vendidos normalmente até o vencimento dos lotes, sem necessidade de recolhimento dos produtos.

Outra mudança considerada inédita pela agência é a autorização para exportação da espécie vegetal Cannabis sativa L. cultivada no Brasil, desde que o teor de THC seja inferior ou igual a 0,3%.

Para realizar as exportações, as empresas precisarão apresentar documentação formal ao governo comprovando a destinação da produção. Contratos, cartas de intenção de compra, venda e distribuição farão parte das exigências previstas pela regulamentação.

A flexibilização ocorre em meio à ampliação das discussões sobre o uso medicinal da Cannabis no país. Recentemente, a própria Anvisa também autorizou pesquisas com cultivo de Cannabis sativa voltadas para fins científicos e medicinais.