Câmara pede ao STF rejeição de ações contra Lei da Dosimetria e defende validade da norma

A Câmara dos Deputados encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal pedindo a rejeição das contestações judiciais apresentadas contra a chamada Lei da Dosimetria, legislação que reduz penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro e que permanece suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes até análise definitiva da Corte.

No documento, a Câmara sustenta que a norma expressa uma decisão legítima do Poder Legislativo e afirma que a mudança não prejudica condenados por crimes comuns nem gera insegurança jurídica. A manifestação também argumenta que não houve irregularidades durante a tramitação da proposta, incluindo a análise do veto presidencial apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A defesa da Câmara reforça argumentos já apresentados pelo Senado Federal, sustentando que a declaração de “prejudicialidade” aplicada a trechos da proposta está prevista no regimento interno do Congresso e foi adotada após a sanção da chamada lei antifacção, considerada sobreposta a dispositivos da Dosimetria. Segundo a Casa, essa medida teve “efeito neutro” no sistema penal e não provocou distorções legislativas.

O Congresso também afirma que as alterações promovidas no texto não eliminam a individualização da pena feita pelo Judiciário, mas ajustam parâmetros considerados excessivos diante das características específicas dos crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito. O parecer sustenta que o abrandamento penal seria compatível com objetivos de pacificação institucional e reconciliação social.

Na manifestação enviada ao STF, a Câmara afirma ainda que não existe “vazio legislativo” nem prejuízo concreto aos condenados, defendendo que cabe ao Parlamento estabelecer critérios de política criminal, inclusive para suavizar punições quando considerar necessário. Segundo o texto, eventual redução do rigor penal é juridicamente legítima e constitucionalmente admissível quando decorre de opção legislativa regularmente aprovada.

Antes de decidir sobre o tema, Alexandre de Moraes solicitou manifestações do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. O julgamento definitivo sobre a validade da lei ainda não tem data para ocorrer.