Congresso analisa vetos de Lula à LDO e discute liberação de recursos para municípios inadimplentes

O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, com foco em dispositivos que impedem municípios inadimplentes de receber recursos federais e firmar convênios com a União. A sessão conjunta foi convocada após pressão de prefeitos e mobilização da bancada municipalista.

O principal ponto em discussão envolve um trecho vetado da LDO que permitiria a municípios com até 65 mil habitantes continuarem aptos a acessar recursos federais mesmo diante de pendências fiscais ou registros no Cauc, sistema do governo federal que monitora requisitos para transferências voluntárias. A medida também alcançaria verbas oriundas de emendas parlamentares.

Segundo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a votação pode beneficiar diretamente 3.118 municípios brasileiros que hoje enfrentam restrições para acessar convênios e transferências da União. Ao anunciar a pauta, Alcolumbre afirmou que a sessão terá como foco quatro dispositivos da LDO relacionados ao tema.

“Nós teremos sessão do Congresso [para analisar] apenas quatro dispositivos da LDO que tratam da possibilidade de liberação de 3.118 municípios brasileiros para acessarem convênios com o governo federal”, declarou.

Ao justificar o veto, o governo argumentou que o dispositivo seria inconstitucional por contrariar normas que restringem benefícios públicos a entes inadimplentes com a seguridade social. O Palácio do Planalto sustentou ainda que exceções já existentes — voltadas para áreas como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares individuais — seriam suficientes para atender demandas prioritárias dos municípios.

Parlamentares favoráveis à derrubada do veto argumentam que pequenos municípios têm enfrentado dificuldades administrativas após perderem acesso a convênios, equipamentos públicos, transferências voluntárias e recursos vinculados a políticas públicas. O tema ganhou força durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília, onde gestores municipais relataram dificuldades para manter serviços básicos diante da impossibilidade de acessar verbas federais por pendências fiscais consideradas, em parte dos casos, de baixo impacto financeiro.

Além da questão dos municípios inadimplentes, o Congresso também deve analisar vetos relacionados à destinação de recursos para rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção, investimentos em hidrovias consideradas estratégicas e regras sobre doações públicas com encargos em períodos eleitorais.