Documento da Vara de Execuções revela datas de progressão de Bolsonaro e expõe contradições na decisão do STF

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (2), o Atestado de Pena a Cumprir do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — documento que detalha como o STF pretende executar a condenação de 27 anos e 3 meses imposta ao líder conservador.

Segundo o cálculo enviado ao Supremo, Bolsonaro poderá progredir ao regime semiaberto apenas em 23 de abril de 2033, e o livramento condicional ficaria para 13 de março de 2037. A análise considera não só o período de prisão iniciada em 25 de novembro deste ano, mas também o tempo em que Bolsonaro esteve em prisão domiciliar entre 4 de agosto e 22 de novembro, ainda que a medida tenha sido decretada em outro processo — o que revela uma contradição: o STF usa o período domiciliar para calcular a pena, mas não para aliviar condições do encarceramento.

Mesmo assim, a VEP fez questão de registrar que as datas podem sofrer alteração e não garantem concessão automática de benefícios, dependendo da análise de cada situação concreta.

Após o STF declarar o trânsito em julgado no dia 25 de novembro, Bolsonaro foi levado à Superintendência da Polícia Federal para iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, conforme exige o Código Penal para condenações superiores a oito anos. A defesa, no entanto, rejeita a decisão e voltou a pedir prisão domiciliar, alegando risco real à vida do ex-presidente.

O quadro de saúde de Bolsonaro é amplamente conhecido desde a facada de 2018: diversas cirurgias, crises respiratórias, episódios diários de soluços gastroesofágicos e uso contínuo de medicamentos neurológicos. A defesa argumenta que o ambiente prisional pode agravar esses problemas e comprometer sua segurança física.

Mesmo assim, caberá ao próprio ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a prisão domiciliar — o que, para aliados do ex-presidente, deixa claro o caráter político e centralizador do processo.

Para progressão ao regime semiaberto, Bolsonaro precisa cumprir 25% da pena, já que a maioria das imputações — como organização criminosa armada, dano qualificado, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — é enquadrada pelo STF como crimes com violência ou grave ameaça. Apenas o crime de deterioração de patrimônio tombado tem exigência menor, de 16%.

Na prática, o cálculo atual aponta que Bolsonaro deve permanecer pelo menos seis anos e sete meses em regime fechado, mesmo se apresentar bom comportamento, estudar, trabalhar ou cumprir atividades previstas pela Lei de Execuções Penais.

A defesa deve pedir que o STF desconte também o período domiciliar anterior, o que poderia reduzir parcialmente o tempo de reclusão — mas não há garantia de que Moraes aceitará.

A decisão final sobre eventuais benefícios continuará concentrada no gabinete do ministro responsável pela condenação, o que alimenta críticas de parlamentares e juristas sobre a falta de imparcialidade e o avanço do Judiciário sobre garantias individuais.