Escritório contratado pelo governo Lula nos EUA tem restrições de comunicação

O escritório americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP, contratado pelo governo Lula para tentar reverter sanções impostas pelo ex-presidente Donald Trump contra o Brasil, só pode se comunicar com autoridades brasileiras previamente autorizadas, segundo o contrato obtido via Lei de Acesso à Informação.

De acordo com o documento, “é vedada a comunicação do Escritório com outras autoridades brasileiras além das enumeradas na Cláusula 2.1 ou com representantes de países estrangeiros e órgãos de imprensa, em assuntos relacionados direta ou indiretamente a este Contrato, salvo prévia autorização da AGU”.

O acordo estabelece que o escritório será instruído apenas pelo advogado-geral da União — atualmente o ministro Jorge Messias —, pelo procurador-geral da União e pelo procurador nacional de Assuntos Internacionais da AGU. Outros representantes podem ser designados por escrito pelos órgãos responsáveis.

O descumprimento das regras pode gerar penalidades que vão de advertência a multa de 0,2% a 1% do valor total do contrato — de 3,5 milhões de dólares —, podendo chegar à rescisão contratual com devolução dos valores pagos.