Fazenda impõe sigilo de 100 anos a processos de autorização de bets

O Ministério da Fazenda tem negado pedidos de acesso a processos relacionados à autorização de funcionamento de casas de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil, utilizando dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) que permitem a restrição de dados pessoais. A medida alcança documentos apresentados pelas empresas, além de pareceres e notas técnicas produzidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela regulação do setor.

Com a decisão, deixam de ser acessíveis informações sobre a tramitação dos pedidos de autorização, eventuais irregularidades encontradas na documentação das empresas, exigências de adequação feitas pelo governo, formas de pagamento das outorgas e dados relacionados aos beneficiários finais das operações.

O tema ganhou repercussão após um pedido feito com base na LAI para obtenção do processo que autorizou a operação da plataforma 1xBet no Brasil. Segundo a reportagem, o requerimento foi negado pelo Ministério da Fazenda, que alegou que os autos contêm informações pessoais de sócios, administradores e beneficiários das empresas do setor.

A pasta também rejeitou a possibilidade de liberar parcialmente os documentos com a retirada apenas dos trechos considerados sensíveis. Conforme a justificativa apresentada, a análise individual do material demandaria esforço administrativo considerado incompatível com a atual estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Em outros pedidos semelhantes, a SPA afirmou ainda que não dispõe de mecanismos adequados para anonimizar dados protegidos, o que poderia gerar risco de descumprimento das normas de proteção de informações pessoais.

A discussão ocorre em meio ao avanço da regulamentação do mercado de apostas no país. Embora o governo federal tenha elaborado as regras que disciplinam o funcionamento das empresas do setor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem feito críticas públicas às bets. Em entrevista recente à TV Brasil, Lula afirmou ser favorável ao encerramento das atividades de plataformas que, em sua avaliação, não prestam utilidade ao país.

Representantes do segmento, por outro lado, argumentam que uma eventual proibição poderia fortalecer plataformas clandestinas e reduzir a capacidade de fiscalização das autoridades sobre as operações de apostas realizadas pelos brasileiros.

O debate sobre a transparência dos processos de autorização e os limites da proteção de dados pessoais deve continuar no centro das discussões sobre a regulação do mercado de apostas no Brasil.