Flávio Dino determina transparência total em emendas de bancada da saúde e questiona uso do dinheiro para pagar pessoal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (8) que todas as emendas de bancada destinadas à área da saúde deverão obedecer a critérios rígidos de transparência e rastreabilidade, com publicação obrigatória no Portal da Transparência e identificação dos beneficiários.

A decisão atinge diretamente a resolução aprovada pelo Congresso em junho, que autorizou o uso de emendas de comissão e de bancada para custeio de pessoal da saúde — algo proibido no caso de emendas individuais. Dino sustentou que a vedação a essas emendas deve-se ao fato de serem recursos transitórios, o que impediria seu uso para despesas permanentes.

O ministro afirmou que, se há proibição expressa para emendas individuais, é razoável “cogitar a mesma lógica” para as demais categorias, sugerindo possível inconstitucionalidade. No entanto, disse que esse ponto deverá ser analisado em ações específicas, já que a ADPF 854 — herdada de Rosa Weber — trata exclusivamente da falta de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

“Determino que a eventual utilização de emendas coletivas para despesas com pessoal da saúde observe rigorosamente os deveres de transparência e rastreabilidade”, escreveu Dino.

A medida pressiona o Legislativo e acirra o debate sobre o uso das emendas, especialmente diante da expansão acelerada dessas despesas durante o governo Lula e do protagonismo do Congresso no orçamento — situação que o STF vem monitorando cada vez mais de perto.

A decisão também retoma a linha dura adotada pelo ministro contra figuras da oposição. Em outubro, Dino proibiu o Executivo de executar qualquer nova emenda apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), alegando comportamento abusivo por parte dos parlamentares, que estavam fora do país.

Segundo ele, é “evidentemente abusivo” que deputados deixem o território nacional para evitar a jurisdição do STF e continuem exercendo seus mandatos de fora do Brasil — declaração vista por aliados da direita como mais um exemplo de atuação expansiva da Corte sobre o Legislativo.

A decisão reforça a crescente intervenção do Judiciário na administração das emendas parlamentares — instrumento hoje central para governabilidade e articulação política. Enquanto o governo tenta equilibrar pressões do Congresso e limites fiscais, o STF sinaliza maior vigilância sobre práticas consideradas pouco transparentes.

Para críticos, Dino consolida um movimento de judicialização do orçamento, ampliando o poder da Corte sobre políticas públicas e sobre a própria dinâmica política entre Executivo e Legislativo.