Gilmar Mendes apoia decreto de Lula sobre redes sociais e defende novas regras para plataformas digitais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes manifestou apoio ao decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar a atuação das plataformas digitais no Brasil. Em publicação nas redes sociais, o magistrado classificou a medida como um “avanço civilizatório fundamental” e afirmou que as novas regras fortalecem a aplicação prática de entendimentos recentes da Corte sobre o ambiente digital.

Segundo Gilmar Mendes, o decreto amplia mecanismos de responsabilização das empresas de tecnologia diante da circulação de conteúdos considerados ilegais. A regulamentação foi assinada diretamente pelo governo federal e estabelece novas obrigações para plataformas digitais, incluindo regras para remoção de conteúdos e prestação de informações às autoridades responsáveis pela fiscalização.

Entre os principais pontos da medida está a ampliação da responsabilidade das redes sociais após notificações relacionadas a conteúdos classificados como ilícitos. O texto prevê que empresas poderão ser responsabilizadas em casos de descumprimento das normas ou falhas sistêmicas de moderação, além de ficarem sujeitas a sanções administrativas.

O decreto também amplia atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, que passa a atuar na supervisão do cumprimento das exigências pelas plataformas digitais. O órgão poderá requisitar informações periódicas e acompanhar mecanismos de funcionamento relacionados à moderação de conteúdo.

De acordo com o governo, a regulamentação inclui salvaguardas para manifestações religiosas, conteúdos jornalísticos, críticas políticas, sátiras e paródias. O tema, porém, tende a continuar no centro do debate político e jurídico, especialmente diante de discussões sobre liberdade de expressão, moderação de conteúdo e os limites da atuação estatal sobre o ambiente digital.