Gilmar Mendes rejeita ação de Erika Hilton contra ativista feminista

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (2) uma reclamação apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contra a ativista feminista Isabella Cêpa.

Hilton contestava decisão da Procuradoria da República em São Paulo que arquivou uma denúncia de transfobia contra Cêpa, alegando que a medida teria afrontado o entendimento firmado pelo STF em 2019, quando a Corte equiparou a transfobia ao crime de racismo.

Para Mendes, no entanto, não houve violação à autoridade das decisões do Supremo. Segundo o ministro, a Justiça Federal apenas concluiu, a partir da análise dos autos, que a conduta atribuída à investigada não ultrapassava os limites da liberdade de expressão.

“O juízo reclamado não negou validade ao entendimento fixado na ADO 26/DF, tampouco sustentou que condutas transfóbicas não são puníveis. Limitou-se a concluir que a conduta imputada à investigada não se amoldava ao tipo penal”, afirmou Mendes.

O ministro destacou ainda que a Reclamação no STF não serve para reavaliar provas ou discutir o mérito das decisões judiciais, mas apenas para coibir eventuais desrespeitos à jurisprudência da Corte — o que, segundo ele, não ocorreu no caso.