Governo Lula se posiciona contra proposta de reduzir maioridade penal no Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu contra a proposta de redução da maioridade penal no Brasil. O Ministério dos Direitos Humanos classificou a medida como inconstitucional e ineficaz para enfrentar a criminalidade, após o avanço do debate no Congresso Nacional.

A reação do governo ocorreu após o relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE), confirmar a previsão de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, previsto para ocorrer em 2028.

Em nota oficial, o ministério argumentou que a mudança violaria diretamente a Constituição Federal. Segundo o órgão, o artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sendo submetidos a legislação especial, o que caracterizaria esse princípio como uma cláusula pétrea.

“A proposta de redução da maioridade penal afronta diretamente a Constituição Federal de 1988”, afirmou o ministério. “O artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos a legislação especial. Trata-se de um direito fundamental, protegido como cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.”

A pasta também argumentou que adolescentes possuem maior potencial de reinserção social por ainda estarem em fase de desenvolvimento. Segundo o governo, aplicar punições equivalentes às de adultos poderia prejudicar esse processo e comprometer o futuro desses jovens.

Outro ponto levantado pelo ministério é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punições para menores que cometem crimes, incluindo medidas socioeducativas e internação por até três anos.

Nos bastidores do Congresso, o debate ganhou força após casos recentes que geraram forte repercussão pública. Entre eles estão a morte de um cachorro agredido por adolescentes em Florianópolis e um caso de estupro coletivo envolvendo uma jovem de 17 anos no Rio de Janeiro.

Diante da polêmica, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou a líderes partidários que pretende retirar do texto da PEC da Segurança qualquer menção direta à redução da maioridade penal para crimes violentos, numa tentativa de reduzir tensões no debate legislativo.

A proposta segue em discussão no Congresso, enquanto parlamentares e membros do governo divergem sobre os possíveis impactos da mudança no sistema penal brasileiro.