Jurista aponta que Moraes violou regimento interno do STF ao assumir ADPF das Favelas

O advogado constitucionalista André Marsiglia afirmou nesta quarta-feira (29) que o ministro Alexandre de Moraes violou o regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) ao assumir a relatoria da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.

Segundo Marsiglia, a relatoria deveria ter sido redistribuída por sorteio, conforme determina o artigo 38 do regimento do STF, e não transferida automaticamente a Moraes. A decisão de o ministro herdar o caso ocorreu após a aposentadoria antecipada do ex-presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e a ausência de Edson Fachin, relator original da ação.

“O regimento é claro: em caso de vacância, o processo deve ser redistribuído por sorteio, não por escolha direta. O que aconteceu aqui é uma irregularidade grave”, disse o jurista à Revista Oeste.

A ADPF 635 foi protocolada em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com apoio de ONGs ligadas aos direitos humanos, e questiona a atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro. Em 2020, Fachin chegou a proibir operações policiais nas favelas durante a pandemia, decisão que causou forte reação de autoridades fluminenses.

Moraes assumiu a ação no mesmo dia em que ocorreu a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 119 mortos, incluindo quatro policiais. Após assumir a relatoria, o ministro determinou à Procuradoria-Geral da República (PGR), chefiada por Paulo Gonet, que cobrasse explicações do governo do Rio de Janeiro sobre a letalidade da operação.

A decisão reforça as críticas de juristas e parlamentares à atuação política do STF, acusada de extrapolar os limites constitucionais. Para Marsiglia, o caso evidencia o ativismo judicial e a tendência de alguns ministros de intervir em decisões de segurança pública, tema de competência dos estados.