Justiça multa Prefeitura de SP em R$ 25 milhões por encerrar serviço de aborto legal tardio

A Justiça de São Paulo condenou, em caráter liminar, a Prefeitura de São Paulo ao pagamento de uma multa de R$ 25 milhões por não oferecer alternativas ao serviço de aborto legal para gestações acima de 22 semanas, que foi encerrado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A magistrada responsável pelo caso, Simone Casoretti, destacou que a suspensão deixou de atender mulheres em situação de violência sexual durante 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025.

Segundo a decisão, foram identificados 15 casos de mulheres que não receberam atendimento e não houve encaminhamento para outras unidades de saúde. A juíza classificou a situação como “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais” das vítimas.

“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, afirmou Casoretti no despacho.

Destinação da multa e posicionamento da Prefeitura

Os recursos da multa deverão ser direcionados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), para financiar projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e garantir o acesso ao aborto legal previsto em lei

Em nota, a gestão do prefeito Ricardo Nunes informou que recorrerá da decisão e defendeu que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.

A prefeitura também afirmou que o atendimento para aborto legal continua a ser realizado em quatro hospitais municipais: Hospital Cármino Caricchio, Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Tide Setúbal e Hospital Mário Degni

O aborto no Brasil é permitido em casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal. A interrupção da gravidez tardia — acima de 22 semanas — envolve protocolos específicos e tem sido alvo de intenso debate político e jurídico no país.

Com a decisão judicial, a gestão Nunes fica obrigada a apresentar um plano para regularizar a oferta do serviço. O descumprimento poderá gerar novas sanções financeiras.