Lula assina decretos que ampliam fiscalização sobre big techs e mudam regras das plataformas digitais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que ampliam os mecanismos de fiscalização sobre plataformas digitais no Brasil e modificam a aplicação prática das regras do Marco Civil da Internet. As medidas foram oficializadas pelo governo federal durante cerimônia no Palácio do Planalto e estabelecem novas obrigações para empresas de tecnologia, incluindo redes sociais e grandes plataformas digitais.

Os decretos ampliam o papel do Estado na supervisão das chamadas big techs ao criar regras mais rígidas de responsabilização das plataformas por conteúdos considerados ilícitos, além de prever punições administrativas para empresas que descumprirem as novas determinações.

Uma das principais mudanças é o fortalecimento da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão, que até então atuava principalmente na proteção de dados e privacidade, passará a coordenar ações de monitoramento das plataformas digitais e supervisionar regras relacionadas ao chamado ECA Digital, legislação em vigor desde março.

Os textos também alteram o modelo de responsabilidade das empresas sobre conteúdos publicados por usuários. Segundo o decreto, plataformas poderão ser obrigadas a remover postagens consideradas ilícitas mediante notificações simples, sem necessidade de ordem judicial prévia, em casos previstos pelas novas regras. Antes, a responsabilização civil dependia do descumprimento de decisão judicial específica.

Outra medida prevista é a exigência de atuação considerada proativa das empresas para combater conteúdos classificados como criminosos. O pacote estabelece, por exemplo, prazo de até duas horas para retirada de conteúdos de nudez sem consentimento, inclusive montagens feitas com inteligência artificial. Serviços privados de mensagens e e-mails permanecem protegidos pelo sigilo constitucional das comunicações.

O governo também determinou a guarda de dados de anunciantes para reforçar o combate a fraudes financeiras e golpes digitais. Segundo as regras, a ANPD poderá avaliar práticas sistêmicas das plataformas, mas não terá autorização para ordenar diretamente a derrubada de perfis individuais. O Palácio do Planalto afirma que as medidas preservam a liberdade de expressão, manifestações religiosas e críticas políticas.

Além dos decretos sobre plataformas digitais, Lula assinou projetos de lei voltados ao endurecimento das punições para crimes de violência contra mulheres, incluindo a criação de cadastro nacional de condenados por estupro e feminicídio e novas medidas protetivas. As propostas ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional.