Moraes aguarda parecer da PGR para decidir futuro da Lei da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda apenas a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decidir sobre os pedidos de suspensão da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso e alvo de ações de inconstitucionalidade no Supremo.

Relator dos processos envolvendo a norma, Moraes determinou, em 11 de maio, que a Câmara dos Deputados, o Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR apresentassem manifestações antes da análise de um eventual pedido liminar. O ministro optou por ouvir previamente os órgãos envolvidos antes de decidir sobre a concessão de medida cautelar.

As ações protocoladas no STF pedem a suspensão imediata da lei sob alegação de inconstitucionalidade. Entre os autores estão a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a federação PSOL-Rede, além de partidos como PSD e a federação PT-PCdoB-PV.

Nas manifestações já apresentadas ao Supremo, Câmara e Senado defenderam a manutenção integral da norma. As duas Casas argumentam que o STF não poderia invalidar escolhas legislativas apenas por discordância sobre política criminal adotada pelo Congresso Nacional.

A posição da AGU, no entanto, divergiu do entendimento do Legislativo. O órgão defendeu a suspensão da lei, sob argumento de que o texto poderia enfraquecer a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito e promover redução indevida de punições aplicadas a envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Moraes já rejeitou anteriormente pedidos individuais para aplicação imediata da Lei da Dosimetria, sustentando que a discussão sobre a validade da norma depende de análise mais ampla do plenário do STF. A expectativa, segundo interlocutores ouvidos pela publicação, é que o ministro se manifeste após o parecer da PGR sobre o caso.