Moraes nega reduzir pena de “Débora do Batom” por lei ainda não estar em vigor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de redução de pena da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”.

A defesa solicitava a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais ao projeto. No entanto, Moraes entendeu que a norma ainda não pode produzir efeitos jurídicos.

“O Congresso Nacional […] derrubou o veto […] não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, afirmou o ministro na decisão.

Com base nesse entendimento, o magistrado concluiu que não há base legal para revisão da pena neste momento.

O caso envolve condenação relacionada aos atos de 8 de janeiro, quando Débora Rodrigues ficou conhecida por pichar com batom a Estátua da Justiça, em frente ao STF.

O mesmo argumento já havia sido aplicado por Moraes em outro processo semelhante, envolvendo réus condenados pelos mesmos episódios.