PGR pede ao STF exclusão de verbas do Ministério Público do limite do arcabouço fiscal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as verbas próprias do Ministério Público sejam excluídas do limite de despesas imposto pelo arcabouço fiscal. A solicitação foi protocolada na quarta-feira (21) e distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, com pedido de decisão urgente. 

Na ação, Gonet argumenta que o Ministério Público (MP) deve receber tratamento equivalente ao do Poder Judiciário, que teve receitas próprias retiradas do teto de gastos após decisão unânime do STF em abril de 2025. Naquele julgamento, relatado por Moraes, a Corte atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros, entendendo que receitas oriundas de contratos, convênios, custas processuais e emolumentos não se submetem às restrições do novo regime fiscal. 

O arcabouço fiscal é o modelo adotado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para controlar o crescimento das despesas da União e buscar equilíbrio das contas públicas, estabelecendo limites vinculados à variação das receitas e da inflação.

Segundo dados do Portal da Transparência, o Ministério Público Federal arrecadou cerca de R$ 2 milhões em receitas próprias em 2025, provenientes de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais e taxas de inscrições em concursos e processos seletivos. O valor citado não inclui outros ramos do Ministério Público. 

Para a PGR, manter essas receitas submetidas ao teto pode comprometer o funcionamento do órgão, sobretudo no início do exercício financeiro, ao impedir o uso imediato dos recursos para custeio e manutenção das atividades institucionais. O pedido sustenta que a exclusão não configuraria privilégio, mas isonomia institucional frente ao Judiciário.

Caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes analisar o pedido liminar.