Dino afirma que decisões estrangeiras não têm validade no Brasil sem aval do STJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que decisões de tribunais estrangeiros não produzem efeitos no Brasil sem a devida homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A declaração foi feita em decisão nesta quarta-feira (15), ao analisar questionamentos sobre ações movidas na Justiça inglesa envolvendo municípios brasileiros e as mineradoras BHP e Vale, relacionadas aos desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).

Segundo o ministro, sentenças estrangeiras não têm validade automática no país e precisam seguir os mecanismos constitucionais para serem reconhecidas. “São ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização”, escreveu.

Dino destacou que a exigência de homologação pelo STJ está diretamente ligada à preservação da soberania nacional e à autonomia do sistema jurídico brasileiro. Para o ministro, permitir a aplicação direta de decisões externas representaria subordinação da jurisdição nacional a tribunais estrangeiros.

Na decisão, também foi ressaltado que municípios brasileiros podem firmar acordos no país sem necessidade de autorização de cortes internacionais, reforçando a independência das instituições nacionais.

O entendimento se baseia no princípio da territorialidade e em dispositivos da Constituição Federal que tratam da soberania, além de normas de direito internacional que estabelecem a igualdade entre os Estados.

A posição segue linha adotada anteriormente pelo ministro, que já havia afirmado que medidas impostas por autoridades estrangeiras — como sanções ou restrições — não têm aplicação automática no Brasil sem validação do Judiciário nacional.