STF adia decisão final sobre regras para responsabilização das big techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (17) a conclusão do julgamento que discute a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A Corte analisa recursos apresentados por empresas de tecnologia e entidades do setor contra a nova interpretação do Marco Civil da Internet.

Os ministros já formaram maioria anteriormente para alterar a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando as responsabilidades das plataformas na moderação de conteúdos considerados ilícitos. No entanto, ainda há divergências sobre pontos centrais da aplicação prática da decisão.

Entre os temas pendentes está a possibilidade de responsabilização das empresas quando conteúdos questionados não forem removidos após notificações extrajudiciais. O tema gerou divergências entre os ministros. Durante o julgamento, André Mendonça manifestou preocupação com possíveis impactos sobre a liberdade de expressão.

“Estamos gerando um efeito inibidor”, afirmou o ministro. “As plataformas, com razão, para se resguardarem, tenderão a excluir conteúdos diante de dúvidas sobre sua legalidade. E a avaliação sobre o que é ou não crime nem sempre é simples.”

Outro ponto em discussão envolve quais empresas estarão sujeitas às novas exigências. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, defendeu que obrigações mais complexas, como relatórios periódicos de transparência e estruturas específicas de atendimento, sejam exigidas apenas de plataformas de grande porte. A proposta, porém, enfrenta resistência de parte da Corte.

Os ministros também discutem se as novas regras poderão alcançar processos que já estavam em andamento quando o STF concluiu o julgamento do mérito, em 2025. Até o momento, ministros como André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Flávio Dino se posicionaram contra a aplicação retroativa da tese.

O presidente do STF, Edson Fachin, apresentou uma alternativa para reduzir o risco de remoções excessivas de conteúdo. Pela proposta, as plataformas não seriam responsabilizadas caso comprovassem ter realizado análise adequada da publicação e identificado “dúvida razoável” sobre eventual ilegalidade do material.

A próxima sessão também deverá analisar recursos relatados por Luiz Fux, o que pode resultar em novos ajustes antes da definição da redação final da tese. O julgamento é considerado um dos mais relevantes para a regulamentação da atuação das plataformas digitais no país e para a definição dos limites de responsabilidade das empresas de tecnologia.