STF endurece regras para redes sociais e provoca reação da Meta e Google

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza redes sociais por conteúdos publicados por usuários gerou reação imediata das big techs. A Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, declarou estar “preocupada” com os impactos da mudança, apontando riscos à liberdade de expressão e à segurança jurídica no país.

Na quinta-feira (26), por 8 votos a 3, o Supremo aprovou uma nova interpretação do Marco Civil da Internet, tornando as plataformas civilmente responsáveis por conteúdos considerados ilícitos que não forem removidos, mesmo sem ordem judicial — o que representa uma inversão da lógica até então vigente.

Em nota, a Meta alertou para o potencial impacto econômico da decisão. “Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil”, declarou a empresa.

O Google, que também se manifestou, afirmou estar analisando a tese aprovada, “em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação”, mas indicou preocupações semelhantes. “Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital.”

A decisão do STF modifica o entendimento sobre o papel das plataformas na moderação de conteúdo. Antes, as empresas só eram obrigadas a remover postagens mediante decisão judicial — exceto em casos de nudez não autorizada (Artigo 21). Agora, esse modelo passa a ser ampliado, e a regra geral será a retirada por notificação privada, inclusive em outros tipos de conteúdo ilícito.

Na prática, a decisão coloca sobre as plataformas o dever de agir com mais rigor e proatividade na remoção de postagens consideradas irregulares, sob pena de serem responsabilizadas civilmente. A exceção para exigência de ordem judicial se restringe a crimes contra a honra.

O julgamento reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e regulação da internet. Para especialistas, a mudança pode gerar um efeito colateral: o excesso de remoções preventivas para evitar sanções, o que abriria espaço para censura privada e enfraquecimento do debate público.

Empresas como TikTok e X (ex-Twitter) ainda não se posicionaram oficialmente. O cenário, por ora, é de insegurança jurídica, com dúvidas sobre como as plataformas vão adaptar suas políticas em um ambiente de regulação mais rígida — e menos previsível.