STF homologa acordo entre União e GDF para ampliar capacidade de crédito do BRB após crise envolvendo Banco Master

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo firmado entre representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) e da União para ampliar a capacidade financeira do Banco de Brasília (BRB) após a crise desencadeada pelo escândalo envolvendo o Banco Master. O entendimento foi construído após reuniões realizadas no gabinete do magistrado, em Brasília, e busca criar condições para reforçar a capitalização da instituição financeira.

Ao validar o acordo, Fux citou o princípio da solução consensual previsto no Código de Processo Civil. “O Código de Processo Civil estimula a solução consensual das controvérsias, impondo ao juiz da causa que promova, a qualquer tempo, a autocomposição. Dispõe, ainda, caber ao relator homologar autocomposição a que chegaram as partes”, afirmou o ministro.

Pelos termos definidos, não haverá transferência direta de recursos da União nem garantia federal para a operação. Em vez disso, o GDF poderá contratar empréstimo de aproximadamente R$ 6,5 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), dentro dos limites de endividamento previstos para o Distrito Federal. Em contrapartida, o governo distrital assumirá compromisso de pagamento estimado em R$ 15 bilhões ao longo de dez anos.

O acordo também estabelece que valores eventualmente recuperados de atos ilícitos relacionados ao Banco Master terão destinação prioritária para amortização da dívida contraída junto ao FGC. O tema está ligado às negociações de colaboração envolvendo Daniel Vorcaro e Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, que discutem a devolução de recursos investigados.

Segundo o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, a operação não envolve repasses federais nem aval financeiro da União ao Distrito Federal. “Isso dá em torno de R$ 6,5 bilhões para capitalização”, afirmou ao explicar o limite permitido pela resolução do Senado, correspondente a até 16% da receita corrente líquida do DF.

Roman afirmou ainda que a medida foi construída em articulação entre órgãos do governo federal, Banco Central, Ministério Público Federal e FGC, com objetivo de preservar estabilidade financeira e proteger correntistas da instituição. “A gente fez uma operação que permite e cria as condições, dentro da governança do FGC, para que ele faça uma operação para a capitalização do BRB”, declarou.

A negociação ocorreu no âmbito de ação protocolada pelo Governo do Distrito Federal no STF, sob relatoria de Luiz Fux. Participaram das reuniões representantes do BRB, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Banco Central, Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União e integrantes da gestão distrital, incluindo a governadora Celina Leão.