STF julga mudanças na Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento da ação que questiona mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte e está prevista para terminar em 29 de maio, podendo ser interrompida por pedido de vista ou destaque para julgamento presencial.

A relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, será a primeira a apresentar voto. Depois disso, os demais ministros poderão registrar seus posicionamentos ao longo da sessão virtual.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e contesta trechos da Lei Complementar nº 219/2025, sancionada em setembro do ano passado, que flexibilizou critérios de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. O partido argumenta que as mudanças podem comprometer a segurança jurídica do processo eleitoral às vésperas das eleições de 2026.

A nova legislação pode permitir o retorno de políticos condenados às disputas eleitorais. Entre os casos que podem ser impactados estão os do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, defendeu a suspensão parcial da norma. Gonet pediu a derrubada de dispositivos que alteram a contagem do prazo de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações, sob o argumento de que as mudanças podem reduzir punições de agentes condenados repetidamente.

Por outro lado, a PGR se posicionou pela manutenção do limite máximo de 12 anos de inelegibilidade previsto na nova lei, avaliando que esse trecho não apresenta incompatibilidade constitucional.

O julgamento é acompanhado de perto por partidos e lideranças políticas, já que a decisão do Supremo poderá influenciar diretamente a elegibilidade de candidatos nas eleições do próximo ano.