A ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para impor restrições à delação premiada no Brasil enfrenta resistência de diferentes instituições no Supremo Tribunal Federal (STF). Manifestaram-se contra a proposta a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado Federal.
O pedido do partido foi protocolado em dezembro de 2021 e solicita, entre outros pontos, a possibilidade de anular acordos de colaboração premiada firmados por investigados presos, além de garantir aos delatados o direito de se manifestar após os delatores no processo.
No parecer enviado ao STF, a Advocacia do Senado argumentou que o instrumento jurídico utilizado — a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) — não seria adequado para esse tipo de questionamento. Segundo o órgão, “o exame concreto sobre a ilegalidade da prisão depende de aspectos objetivos e, ainda, dos aspectos subjetivos da Lei de Abuso de Autoridade”.
A AGU também se posicionou contra a proposta, apontando possíveis efeitos negativos no sistema jurídico. Para o órgão, a medida poderia gerar “enorme insegurança jurídica” e abrir margem para a revisão de acordos já estabelecidos.
O processo esteve sob análise do ministro Alexandre de Moraes e foi incluído recentemente na pauta de sessões presenciais. O tema ganha relevância em meio a discussões envolvendo acordos de delação premiada em investigações recentes.
Até o momento, não há previsão de julgamento definitivo da ação pelo plenário do STF.
