TJ derruba liminar que autorizava aborto em casos de retirada de camisinha

A 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo cumpriu, nesta terça-feira (21), a decisão da instância superior que cassou a liminar que permitia a realização de abortos legais em casos de gravidez decorrente de retirada não consentida de preservativo — prática conhecida como stealthing. A medida foi determinada pelo desembargador Borelli Thomaz, relator do agravo de instrumento nº 2335112-49.2025.8.26.0000, julgado pela 13ª Câmara de Direito Público,

O magistrado entendeu que a liminar concedida em março era “inviável” no âmbito de uma ação popular, já que o pedido não tratava de dano ao patrimônio público nem de moralidade administrativa — requisitos legais para esse tipo de ação. Com isso, a decisão de primeira instância foi temporariamente anulada até o julgamento do mérito.

Liminar ampliava hipóteses de aborto legal

A liminar suspensa havia determinado que o Centro de Referência da Saúde da Mulher (CESMU) realizasse interrupções de gravidez em casos classificados como violência sexual por stealthing. A prática é considerada crime pela legislação penal brasileira desde 2009, por configurar fraude que retira o consentimento no ato sexual.

O pedido havia sido feito por representantes da Bancada Feminista do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que defendiam a inclusão do stealthing na lista de situações em que o aborto é permitido pelo sistema de saúde municipal

O que vale atualmente

Com o efeito suspensivo, a liminar deixa de produzir efeitos enquanto o recurso aguarda julgamento. Pela legislação brasileira, o aborto é autorizado em três situações: quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de morte para a gestante ou em casos de anencefalia fetal.

A decisão reacende o debate jurídico e político sobre a ampliação das hipóteses de aborto legal no país, um tema que costuma gerar forte polarização entre setores progressistas e conservadores da sociedade brasileira.