Zanin vota para restringir buscas no Congresso a autorização exclusiva do STF

O ministro Cristiano Zanin votou nesta sexta-feira (19) para que apenas o Supremo Tribunal Federal tenha competência para autorizar buscas e apreensões em gabinetes, dependências internas ou apartamentos funcionais de congressistas. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue aberto até 26 de setembro.

Segundo Zanin, a medida é necessária para preservar a separação de Poderes e assegurar o pleno exercício do mandato parlamentar. Ele afirmou que a regra deve valer mesmo quando o alvo direto da investigação são assessores ou terceiros, já que documentos e informações ligados à atividade legislativa podem ser atingidos.

Até o momento, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino. Os demais integrantes da Corte ainda devem registrar seus votos.

Os fundamentos do voto

Zanin apontou três pilares para sua posição:

• juiz natural e devido processo legal: decisões que afetam mandatos devem ser tomadas exclusivamente pelo STF;
• inviolabilidade do domicílio: gabinetes e imóveis funcionais de parlamentares se enquadram no conceito de “casa”;
• separação dos Poderes: juízes de 1ª instância não podem interferir no funcionamento do Legislativo.

Ele reconheceu parcialmente a ADPF apresentada pela Mesa do Senado, fixando que só o STF pode autorizar medidas dessa natureza. No entanto, rejeitou pedidos adicionais, como a necessidade de comunicação prévia à Polícia Legislativa ou autorização dos presidentes da Câmara e do Senado.

A demanda surgiu após operação da PF em 2016, autorizada pela 10ª Vara Federal de Brasília, que realizou buscas no Senado contra servidores da Polícia Legislativa sem aval do STF. O Senado alegou violação da separação de Poderes e acionou a Corte para garantir que apenas ela pudesse autorizar medidas em suas dependências.