Com ressalvas e recomendações, TCE-BA aprova prestação de contas da Assembleia Legislativa

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão plenária desta terça-feira (10.06), aprovou, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), referente ao exercício de 2020. As ressalvas foram apostas em razão da reincidência das impropriedades constatadas, e as recomendações foram encaminhadas à atual administração da AL-BA para que adote as providências saneadoras das inconformidades apontadas, notadamente quanto à disponibilização e encaminhamento dos atos de admissão de pessoal contratado pelo Reda para a devida análise por parte do TCE-BA, assim como as devidas prestações de contas de convênios e/ou instrumentos correlatos firmados com o Ceparh, além de observar e cumprir as decisões emanadas do TCE-BA.

As irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria foram, entre outras, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores; morosidade no lançamento de documentos hábeis à execução da despesa; forma de remuneração em desacordo com o Contrato 024/2015 e as Normas-Padrão (reincidente); irregularidades para o Contrato 017/206, tais como a renovação contratual em desobediência a determinação do TCE-BA e ineficiência dos controles para fornecimento de combustível (reincidentes); irregularidades na execução do Contrato 006/2016; irregularidades na formalização e execução do Convênio 010/2015, como formalização imprópria de convênio, burlando as regras de licitação aplicáveis e empenhamento e liquidação irregular de despesas (reincidentes); e sonegação de dados e/ou informações sobre pessoal contratado via Reda (reincidente).