MP aciona CLN por descumprimento de isenção de pedágio na Estrada do Coco

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação contra a Concessionária Litoral Norte (CLN) por descumprir um acordo que garante isenção de pedágio a visitantes do Parque Ecológico Infantil Pequeno Mundo Verde, localizado em Vila de Abrantes, no município de Camaçari, na Grande Salvador. A empresa é responsável pela administração da Rodovia BA-099 (Estrada do Coco).

O benefício foi estabelecido em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001. Na ação, protocolada no último dia 10, o MP-BA solicita que a Justiça determine o imediato restabelecimento da isenção tarifária, além da majoração da multa prevista no acordo e a adoção de medidas coercitivas, como bloqueio de valores ou penhora de bens, para garantir o cumprimento das obrigações.

Segundo a promotoria, a CLN — atualmente sob gestão do Grupo Monte Rodovias — deixou de cumprir o acordo em 2024, alegando que o parque teria perdido sua finalidade ambiental para se tornar um empreendimento imobiliário. O MP contesta a versão, afirmando que não há provas dessa mudança e que continuam ocorrendo atividades educativas e ambientais, como visitas escolares, feiras orgânicas e ações de preservação da fauna local.

O promotor de Justiça Luciano Pitta afirmou que a concessionária “criou obstáculos administrativos e exigências não previstas no TAC, restringindo indevidamente o acesso à isenção e violando princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato”.

A CLN ainda não se manifestou sobre o caso.