Advogados criticam envio de Bolsonaro ao sistema prisional e defendem prisão domiciliar humanitária

Juristas ligados ao Movimento Advogados de Direita Brasil divulgaram nesta sexta-feira (16) uma nota técnica em que condenam a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro sob custódia no sistema prisional, mesmo após sucessivos ajustes no regime de detenção. Segundo o documento, há laudos e relatórios médicos que indicariam incompatibilidade prática entre o encarceramento e a preservação da saúde e da integridade física do ex-mandatário.

Na avaliação dos advogados, a opção do STF por mudanças graduais nas condições de custódia — como transferência de unidade e ampliação de assistência médica — não enfrenta o ponto central do debate. Para o grupo, quando a manutenção da prisão depende de correções contínuas para garantir um mínimo de dignidade, fica evidenciada a inadequação do regime fechado, o que justificaria a concessão de prisão domiciliar de caráter humanitário.

Precedentes do próprio STF

A nota técnica relembra decisões anteriores da Corte em que a prisão domiciliar humanitária foi concedida diante de quadros clínicos considerados graves, com imposição de medidas restritivas e fiscalização judicial. Entre os precedentes citados estão casos envolvendo Fernando Collor, Roberto Jefferson, Augusto Heleno, Jorge Picciani, Paulo Maluf e Chiquinho Brazão.

De acordo com o movimento, esses exemplos envolveriam réus de diferentes espectros políticos, o que demonstraria a aplicação impessoal do critério humanitário pelo STF e reforçaria o argumento de isonomia no caso de Bolsonaro.

Argumento constitucional

O documento sustenta ainda que a humanidade não é uma concessão do Estado, mas um limite constitucional à atuação do poder público. Na avaliação dos advogados, a normalização de situações excepcionais corrói garantias fundamentais e viola os princípios da proporcionalidade e da igualdade perante a lei.

Para a entidade, a manutenção do encarceramento — ainda que com mitigadores — transforma a custódia em fator previsível de risco à saúde do ex-presidente, em afronta à própria jurisprudência do Supremo e aos limites materiais da prisão. O grupo defende que a prisão domiciliar, com controle judicial rigoroso, seria a solução proporcional e juridicamente adequada ao caso.