André Mendonça derruba restrição de Dias Toffoli e devolve dados à CPMI do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou o envio à Polícia Federal dos dados obtidos nas quebras de sigilo autorizadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão reverte ato anterior do ministro Dias Toffoli, que havia determinado a transferência do material ao presidente do Congresso Nacional.

Além de liberar os dados à PF, Mendonça autorizou o compartilhamento das informações com a própria CPMI e com a equipe responsável pela Operação Compliance Zero, investigação relacionada ao caso do Banco Master.

Ao analisar pedido da CPMI, o ministro concluiu que manter o material sob guarda de autoridade externa ao colegiado investigativo configurava restrição à autonomia funcional da comissão parlamentar.

Com isso, determinou que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, encaminhe imediatamente todos os dados à Polícia Federal, sem retenção de cópias.

As quebras de sigilo envolvem informações bancárias, fiscais e telefônicas relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, alvo das apurações sobre possíveis fraudes envolvendo o INSS.

A decisão está entre os primeiros atos de Mendonça à frente da relatoria do caso Master no STF. Ele assumiu o processo após Toffoli deixar a função, em meio a questionamentos envolvendo negócios de familiares do ministro com fundos ligados ao entorno do banqueiro investigado.

A medida fortalece a atuação da CPMI e amplia o acesso das autoridades investigativas ao conjunto de dados considerados centrais para esclarecer as responsabilidades no escândalo que levou à liquidação de instituições financeiras ligadas ao conglomerado Master.