Após Moraes barrar Lei da Dosimetria, veja próximos passos no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), aprovada pelo Congresso Nacional na última semana. A legislação altera regras de cálculo de penas e progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão ocorreu após o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, pela federação PSOL-Rede e pela federação PT/PCdoB/PV.

Relator das ações no STF, Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem em até cinco dias. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar pareceres técnicos sobre o tema.

Ainda não há data definida para o plenário do Supremo julgar o mérito da nova legislação.

Na prática, a decisão impede temporariamente que condenados pelos atos de 8 de janeiro solicitem redução de pena ou progressão de regime com base nas novas regras aprovadas pelo Congresso.

A Lei da Dosimetria poderia beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Segundo estimativas citadas no processo, o novo texto reduziria significativamente o prazo para progressão ao regime semiaberto.

Atualmente, Bolsonaro só poderia avançar de regime em setembro de 2033. Com a nova legislação, esse prazo poderia cair para cerca de três anos e três meses.

Além do ex-presidente, a norma pode atingir ao menos 179 investigados e condenados pelos atos antidemocráticos, incluindo presos em regime fechado, prisão domiciliar e preventiva.

A principal mudança da lei envolve a interpretação dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Hoje, o STF entende que as penas podem ser somadas. A nova legislação estabelece que essas punições não sejam acumuladas automaticamente.

O texto também prevê redução de pena para crimes praticados em meio a multidões, desde que o acusado não tenha financiado os atos nem exercido liderança, além de flexibilizar critérios para progressão de regime.

Após a decisão de Moraes, parlamentares da oposição criticaram a suspensão da lei por decisão individual do ministro.

O senador Flávio Bolsonaro classificou a medida como uma “canetada monocrática”. Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, defendeu a aprovação urgente de propostas para limitar decisões monocráticas do STF sobre leis aprovadas pelo Congresso.