A deputada federal Bia Kicis protocolou nesta segunda-feira (11) um projeto de lei que propõe a revogação integral do trecho do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A proposta pretende extinguir o Título XII da Parte Especial do Código Penal, incluído pela Lei 14.197/2021 após a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional.
Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que os dispositivos passaram por uma “lamentável deturpação” desde sua criação e estariam permitindo interpretações amplas por parte do Poder Judiciário.
Segundo Bia Kicis, os tipos penais previstos na legislação possuem “elevado grau de abstração conceitual”, o que, na avaliação da deputada, abriria espaço para interpretações expansivas incompatíveis com princípios constitucionais como legalidade estrita e segurança jurídica.
“A experiência prática decorrente da aplicação da norma revelou preocupação crescente quanto à possibilidade de utilização do direito penal como instrumento de repressão política, criminalização de manifestações ideológicas e limitação indireta à liberdade de expressão”, escreveu a parlamentar no texto do projeto.
A deputada também argumenta que dispositivos considerados vagos ou excessivamente amplos favorecem “seletividade interpretativa”, sobretudo em momentos de forte polarização política e institucional.
Na avaliação de Bia Kicis, a própria Constituição Federal já prevê mecanismos suficientes para proteger as instituições republicanas e o funcionamento dos Poderes sem necessidade de criminalizações adicionais.
“A defesa da democracia não pode ocorrer mediante flexibilização de garantias penais fundamentais”, afirmou.
O projeto surge em meio às discussões sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao debate sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal em processos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Nos últimos meses, parlamentares da oposição passaram a intensificar críticas à aplicação desses dispositivos legais em investigações e condenações relacionadas a atos antidemocráticos.
