O jornal O Estado de S. Paulo publicou editorial criticando a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender parcialmente os efeitos da chamada Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro. O texto afirma que o magistrado teria criado um “regime jurídico de exceção” e ampliado a interferência do Judiciário sobre decisões aprovadas pelo Congresso Nacional.
No editorial intitulado “O Código de Alexandre”, o Estadão sustenta que Moraes consolidou uma atuação baseada em “hermenêutica criativa” e que a decisão representaria o “ápice” dessa prática.
O texto relembra que a Lei nº 15.402/26 alterou critérios de dosimetria penal, foi aprovada pelo Congresso Nacional, teve veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubado e acabou promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Mesmo após a promulgação, Moraes decidiu que a norma não deveria beneficiar automaticamente parte dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o editorial, a medida foi tomada no âmbito da execução penal e não nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a validade da lei no Supremo Tribunal Federal.
O Estadão argumenta que, caso entendesse haver inconstitucionalidade na legislação, Moraes deveria ter levado o tema ao plenário do STF.
“O ministro não escolheu a via regular democrática”, afirmou o jornal no editorial.
A publicação também criticou o uso do princípio da segurança jurídica como justificativa para a suspensão parcial da norma.
“Nada poderia ser mais afrontoso à segurança jurídica do que um ministro do STF, sozinho, decidir que determinada lei aprovada pelo Congresso deixará de produzir efeitos seletivamente”, escreveu o jornal.
Segundo o editorial, a decisão cria um precedente considerado perigoso ao permitir que um único magistrado molde a aplicação de uma lei “plenamente vigente” com base em critérios próprios.
O texto ainda afirma que o Supremo “não foi concebido para operar como instância de tutela política permanente” nem para “subverter o processo legislativo”.
A decisão de Moraes ocorre em meio ao debate sobre os limites da atuação individual de ministros do STF e sobre as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Partidos políticos e entidades já acionaram a Corte para questionar a constitucionalidade da nova legislação.
