Câmara proíbe uso de cota parlamentar em empresas de parentes

A Câmara dos Deputados reforçou que é proibido o uso da cota parlamentar para pagamento de serviços prestados por empresas ligadas a parentes de deputados.

A norma está prevista no Ato da Mesa nº 43/2009, que regula o uso da verba indenizatória. O texto estabelece que não é permitido o ressarcimento de despesas com empresas cujo proprietário seja o parlamentar ou parente até o terceiro grau.

O tema ganhou destaque após o deputado Wilson Santiago utilizar cerca de R$ 203 mil da cota parlamentar para alugar veículos de uma empresa pertencente a sobrinhos.

Em nota, a Câmara afirmou que, caso seja identificada irregularidade, poderá solicitar a devolução dos valores. A instituição também destacou que a responsabilidade pela veracidade das informações é do próprio parlamentar.

Além disso, a Casa ressaltou que os gastos com a cota parlamentar são públicos e podem ser acompanhados por cidadãos, imprensa e órgãos de controle por meio do portal de transparência.

De acordo com documentos, os valores foram destinados à locação de veículos, incluindo SUVs, entre 2024 e 2026. Parte das notas fiscais estaria vinculada a empresa pertencente a familiares do deputado.

O caso pode ser analisado administrativamente e, se houver confirmação de descumprimento das regras, pode resultar na restituição dos recursos aos cofres públicos.