Cármen Lúcia dá 5 dias para Lula e Alcolumbre explicarem mudanças na Lei da Ficha Limpa

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou, nesta segunda-feira (6), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresentem explicações em até cinco dias sobre as recentes mudanças na Lei da Ficha Limpa, aprovadas em setembro pelo Legislativo.

O despacho da ministra foi emitido no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona a validade da Lei Complementar nº 219/2025, sancionada por Lula com vetos parciais.

O que está em disputa

O novo texto da Lei da Ficha Limpa unificou em oito anos o prazo de inelegibilidade de políticos condenados, independentemente da natureza ou do número de condenações. O limite máximo, em casos de reincidência, passou a ser de 12 anos.

Segundo a Rede, o Senado Federal alterou substancialmente o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara, sob o pretexto de ajustes redacionais, mas sem devolver a proposta à Casa iniciadora — uma exigência constitucional em mudanças de mérito.

“As alterações atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e os termos de contagem dos prazos”, argumenta a ação, sustentando que o processo legislativo foi “viciado e inconstitucional”.

Posição do governo

O presidente Lula vetou trechos que tratavam da retroatividade das novas regras — dispositivos que poderiam beneficiar políticos já condenados e permitir o retorno de figuras impedidas às urnas. Ainda assim, o texto aprovado foi criticado por entidades de combate à corrupção, que o consideram um retrocesso moral e jurídico.

A ministra Cármen Lúcia também abriu prazo de três dias para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o pedido de suspensão cautelar da lei.

Reações políticas

A decisão reacende o debate sobre transparência e integridade no processo legislativo, além de ampliar as tensões entre o Judiciário e o Congresso. Parlamentares da oposição criticaram a tentativa de enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, que se tornou símbolo do combate à corrupção e da moralidade política desde sua criação em 2010.

“Alterar as regras de inelegibilidade num momento de crise ética é um sinal de impunidade”, disse um senador da base conservadora.

Já líderes governistas alegam que o objetivo da nova redação é “modernizar” o texto e “garantir isonomia” entre os prazos de punição eleitoral, sem privilegiar ninguém.