Casa Civil ignora recomendação do TCU e mantém sigilo sobre fichas de nomeados desde 2022

A Casa Civil da Presidência da República descumpre, desde 2022, uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) que orienta a ampliação da transparência sobre as fichas de nomeados para cargos comissionados e funções de confiança no governo federal. As informações constam do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (SINC), base de dados utilizada para analisar a vida pregressa de indicados a postos estratégicos da administração pública.

A omissão foi levada formalmente ao Tribunal de Contas da União pela associação Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública. Na denúncia, a entidade sustenta que a falta de implementação das medidas recomendadas pela Corte de Contas mantém uma lacuna relevante no controle social sobre quem ocupa cargos de alto escalão no governo federal.

Além da Casa Civil, a Controladoria-Geral da União também foi incluída na representação, por ser a instância final de análise de pedidos e recursos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo a organização denunciante, a inércia dos dois órgãos contribui para a manutenção do sigilo de dados que, por regra, deveriam ser públicos.

O SINC funciona como uma ferramenta de controle interno do Executivo, centralizando informações como histórico profissional, vínculos com o poder público e eventuais sanções éticas ou administrativas aplicadas a candidatos a cargos em comissão. De acordo com a denúncia, a ausência de transparência impede que a sociedade verifique se os nomeados atendem aos requisitos legais de integridade exigidos para o exercício dessas funções.

Em 2022, o TCU recomendou formalmente que a Presidência da República classificasse os dados do SINC, distinguindo o que deveria ser público e o que poderia ser tratado como informação restrita. Na ocasião, a Corte foi explícita ao afirmar que currículos e registros de sanções administrativas, como regra geral, não estão protegidos por sigilo e devem ser disponibilizados para estimular o controle social e a fiscalização cidadã.

Apesar disso, a Casa Civil sustenta que a decisão do tribunal tem caráter apenas recomendatório, e não vinculante. A pasta, atualmente comandada pelo ministro Rui Costa, argumenta que possui discricionariedade para definir o ritmo e a forma de eventual abertura das informações, alegando a necessidade de estudos técnicos para evitar possíveis conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).