Casa Civil mantém sob sigilo pareceres sobre o “gabinete de Janja”

A Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva comunicou à Câmara dos Deputados que os pareceres jurídicos e documentos utilizados como base para a ampliação do acesso e das atribuições da primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, no Palácio do Planalto estão protegidos por sigilo legal.

A resposta foi enviada em atendimento a um requerimento de informação apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), que solicitava acesso aos pareceres jurídicos relacionados ao decreto presidencial que alterou a estrutura do gabinete da Presidência da República.

No ofício encaminhado ao parlamentar, a Casa Civil afirmou que os documentos estão amparados por dispositivos legais que garantem sigilo, citando trechos do Estatuto da Advocacia, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos e da Lei de Acesso à Informação. Segundo o ministério, esses instrumentos impedem a divulgação dos pareceres solicitados.

O governo também sustentou que a modificação promovida pelo decreto não cria novos cargos, funções ou estruturas administrativas autônomas, tampouco implica aumento de despesas. De acordo com a Casa Civil, a medida apenas permite que o gabinete da Presidência ofereça apoio institucional às atividades públicas desempenhadas pela primeira-dama.

O decreto em questão foi publicado em 8 de outubro e alterou formalmente a organização interna do Planalto para possibilitar que servidores atuem no suporte às agendas e compromissos de Janja. O texto estabelece que a estrutura deverá “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.