CCJ da Alerj aprova projeto que classifica Comando Vermelho e PCC como organizações terroristas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira (21), um projeto de lei que propõe classificar as facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no âmbito estadual. A proposta segue agora para votação no plenário da Casa.

De autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do Partido Liberal (PL), o Projeto de Lei 7.774/26 estabelece diretrizes para ampliar a atuação dos órgãos de segurança pública no enfrentamento aos dois grupos criminosos.

A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação legislativa e não significa que a classificação já esteja em vigor. Caso receba o aval dos deputados em plenário, o texto será encaminhado ao governador do estado, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Projeto prevê protocolos de combate às facções

De acordo com a proposta, os órgãos de segurança pública poderão estabelecer protocolos específicos de atuação contra o Comando Vermelho e o PCC, em articulação com entidades nacionais e estrangeiras que também classifiquem os grupos como organizações terroristas.

O relator do projeto e presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL), defendeu a constitucionalidade da iniciativa. Segundo ele, os estados possuem competência para legislar sobre segurança pública, desde que respeitem as atribuições estabelecidas pela legislação federal.

Um dos autores do projeto, Alexandre Knoploch também argumentou que a proposta se restringe ao âmbito estadual e não pretende alterar as competências da União ou do Congresso Nacional.

Durante a análise na comissão, o deputado Luiz Paulo (PSD) sugeriu acrescentar referências a leis federais relacionadas ao combate ao terrorismo e às organizações criminosas, com o objetivo de reforçar a fundamentação jurídica do texto.

Classificação gera debate jurídico e político

A possibilidade de classificar facções criminosas como organizações terroristas é tema de debate entre autoridades, especialistas em segurança pública e profissionais do Direito. A discussão envolve as diferenças entre o enquadramento jurídico do terrorismo e o dos crimes praticados por organizações criminosas.

No Brasil, a Lei nº 13.260/2016 estabelece os critérios para a caracterização do terrorismo. Já a Lei nº 12.850/2013 trata das organizações criminosas, prevendo instrumentos para investigação e responsabilização de seus integrantes.

Especialistas divergem sobre os efeitos de uma eventual ampliação do enquadramento como terrorismo. Entre os pontos discutidos estão a possibilidade de ampliar mecanismos de cooperação internacional e de rastreamento financeiro, além de questionamentos sobre a compatibilidade de novas classificações com a legislação federal.

A iniciativa da Alerj também ocorre em meio à discussão nacional e internacional sobre o enfrentamento de facções brasileiras e os instrumentos jurídicos disponíveis para combater suas atividades.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJ, o projeto será submetido à votação dos deputados estaduais no plenário da Alerj. Se aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador do Rio de Janeiro.

Até a conclusão dessas etapas, a proposta não produz, por si só, uma nova classificação legal em vigor. A tramitação e os eventuais efeitos jurídicos dependerão do resultado da votação e da análise das demais instâncias competentes.