CCJ da Câmara impõe nova derrota ao Planalto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição que aumenta a fiscalização sobre as agências reguladoras, impondo uma nova derrota ao Palácio do Planalto.

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta altera o artigo 51 da Constituição para permitir que a Câmara acompanhe e fiscalize, por meio de suas comissões, as atividades e decisões dessas agências — que, embora tenham autonomia, são vinculadas ao Executivo. Caso descumpram a lei, a Câmara poderá conceder um prazo para correções e encaminhar ações graves ao Ministério Público Federal, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Governo Lula derrotado com ampla margem

A base governista tentou adiar a análise ou barrar o projeto, mas foi derrotada por 33 votos a 13, revelando a fragilidade da articulação política do governo na Câmara. A PEC é considerada uma vitória da oposição, que tem defendido maior controle sobre órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“Não se trata de interferência, mas de transparência e controle republicano”, afirmou um parlamentar oposicionista após a votação.

Críticas à articulação do Planalto

Nos bastidores, líderes do Centrão interpretaram o resultado como um recado direto ao Planalto, que tem enfrentado crescentes dificuldades para mobilizar sua base. Deputados reclamam da lentidão na liberação de emendas e cargos prometidos, fatores que vêm provocando derrotas estratégicas ao governo em votações sensíveis.

A aprovação da PEC na CCJ não garante sua tramitação acelerada no plenário, mas evidencia o isolamento do Executivo e o desgaste da articulação política de Luiz Inácio Lula da Silva na Casa.

Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de ir ao plenário. Caso avance, ampliará significativamente o poder fiscalizador do Legislativo sobre agências que, historicamente, operam com ampla autonomia técnica e administrativa.

Para a oposição, trata-se de um passo importante para conter abusos e dar mais transparência ao funcionamento dessas estruturas. Para o governo, é mais um revés que escancara a dificuldade de manter coesa sua base parlamentar.