CCJ da Câmara pode votar redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A matéria foi pautada como item único da sessão e retorna à análise após adiamento ocorrido na semana passada.

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera dispositivos da Constituição Federal para permitir que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos em processos penais. Atualmente, a legislação brasileira estabelece a imputabilidade penal apenas a partir dos 18 anos.

Além da mudança na maioridade penal, o texto amplia alterações no sistema eleitoral. Pela proposta, o voto passaria a ser obrigatório para jovens de 16 e 17 anos. Hoje, o alistamento eleitoral e a participação nas eleições nessa faixa etária são facultativos.

A PEC também reduz as idades mínimas exigidas para candidaturas a cargos políticos. Pela redação em discussão, a idade mínima para disputar a Presidência da República e o Senado cairia de 35 para 30 anos. Para governos estaduais, o requisito passaria de 30 para 25 anos. Já para deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, a idade mínima seria reduzida de 21 para 18 anos.

A votação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação legislativa. Caso o colegiado aprove a admissibilidade do texto, a PEC seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, precisará passar por votação no plenário da Câmara, onde dependerá de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Em seguida, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado Federal.

O debate sobre a redução da maioridade penal chegou a ser discutido durante a elaboração da PEC da Segurança Pública enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, mas a versão encaminhada pelo Palácio do Planalto não incluiu a mudança. Posteriormente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o tema fosse tratado em proposta separada para evitar impactos na tramitação da agenda de segurança pública.