“Precisamos enfrentar a origem”: Carlos Viana protocola urgência para revogar crimes contra o Estado Democrático

O senador Carlos Viana protocolou nesta segunda-feira (11) um novo pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.977/2025, que propõe a revogação de dispositivos do Código Penal relacionados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo o parlamentar, a proposta não representa anistia nem proteção política a qualquer grupo, mas uma tentativa de corrigir o que classificou como um problema “jurídico e institucional criado nos últimos anos”.

Viana afirmou que os dispositivos atualmente em vigor vêm gerando “enorme insegurança jurídica”, além de controvérsias constitucionais e interpretações consideradas excessivamente amplas da legislação penal brasileira.

O senador também relacionou a iniciativa à recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que negou a aplicação da chamada Lei da Dosimetria para reduzir penas e conceder progressão de regime a condenados pelos atos de 8 de janeiro.

“Isso acendeu um alerta institucional extremamente grave para a democracia brasileira. Não podemos mais tratar apenas os efeitos do problema. Precisamos enfrentar sua origem”, declarou o senador.

O parlamentar também criticou decisões monocráticas no STF e afirmou que o Congresso exerceu legitimamente sua autoridade constitucional ao derrubar vetos presidenciais. Segundo ele, o Legislativo não pode aceitar “passivamente” o enfraquecimento gradual de suas competências.

“Defender as competências do Congresso Nacional não é atacar instituições. É defender a própria democracia”, afirmou Viana.

O senador concluiu defendendo maior objetividade na legislação penal. “Lei penal precisa ser objetiva, clara, proporcional e previsível. Nenhum brasileiro pode viver sob insegurança jurídica permanente ou diante de interpretações ilimitadas da legislação penal”, disse.