Defesa recorre ao STF contra bloqueio de contas da esposa de Alexandre Ramagem

A defesa de Rebeca Teixeira Ramagem, esposa do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra o bloqueio de suas contas bancárias, medida que os advogados atribuem ao ministro Alexandre de Moraes. O caso é analisado por meio de mandado de segurança sob relatoria do ministro André Mendonça.

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e é considerado foragido da Justiça após deixar o país rumo aos Estados Unidos.

Segundo a ação apresentada ao STF, o bloqueio das contas de Rebeca Ramagem ocorreu em 12 de dezembro e atingiu inclusive a conta utilizada para o recebimento de seus salários. Procuradora do Estado de Roraima, ela é servidora pública há 22 anos e, de acordo com a defesa, não é investigada em qualquer processo criminal ou cível em tramitação na Corte.

Os advogados afirmam que a medida compromete diretamente o sustento da servidora e de suas duas filhas menores, de 14 e 7 anos, caracterizando uma situação de “urgente insegurança alimentar”, já que o salário é a única fonte de renda da família. A defesa sustenta ainda que Rebeca não foi previamente notificada sobre o bloqueio.

Na petição, os advogados alegam violação ao princípio constitucional da intranscendência da pena, segundo o qual sanções não podem ultrapassar a pessoa do condenado. “Somente o réu pode ser submetido à sanção imposta pelo Estado, não se admitindo qualquer forma de responsabilização por vínculo familiar”, argumenta a defesa, que classifica a medida como punição indireta à esposa em razão da situação jurídica do marido.

Outro ponto destacado é o regime de separação universal de bens, adotado pelo casal desde 2009. De acordo com a defesa, esse regime impede qualquer comunicação patrimonial entre os cônjuges, tornando ilegal a constrição de valores que pertencem exclusivamente à procuradora.

O pedido ao STF inclui a concessão de liminar para o desbloqueio imediato de todas as contas bancárias em nome de Rebeca Ramagem. No mérito, os advogados solicitam que o plenário da Corte anule a decisão atribuída ao ministro Alexandre de Moraes e restabeleça, de forma definitiva, o acesso da servidora aos seus recursos financeiros.