Em nova violação ao direito de defesa, Moraes usou precedente de 1956 para destituir advogados

Em uma decisão considerada atípica e contestada por especialistas em direito, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira (9) a destituição de todos os advogados que atuavam na defesa dos ex-assessores Filipe Martins e Marcelo Câmara — réus no processo que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A justificativa usada pelo ministro foi “abuso do direito de defesa, com clara manobra procrastinatória”, sob a alegação de que as defesas perderam o prazo para apresentar as alegações finais.

Em vez de permitir que os réus escolhessem novos advogados, Moraes nomeou diretamente a Defensoria Pública da União (DPU) para assumir as defesas — medida considerada incompatível com garantias constitucionais. Ao todo, seis advogados foram afastados: quatro de Câmara e dois de Martins.

Após forte repercussão, o ministro recuou. Na tarde desta sexta-feira (10), concedeu 24 horas para que as defesas apresentassem as alegações finais, mantendo os advogados constituídos no processo.

Decisão baseada em jurisprudência da década de 1950

Para fundamentar a medida, Moraes recorreu a um precedente de 1956, época anterior à atual Constituição Federal e à criação da Defensoria Pública. Também citou decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que utiliza a mesma base legal da década de 50. O entendimento, porém, foi duramente contestado por juristas, que apontaram violação ao Código de Processo Penal (CPP).

De acordo com o CPP, um juiz só pode nomear outro defensor em casos de abandono, omissão ou impossibilidade de defesa — hipóteses que, segundo advogados e especialistas, não se aplicam ao caso. Além disso, mesmo em situações excepcionais, o réu deve ser intimado para indicar novo advogado, preservando sua autonomia na escolha da defesa.

“A decisão configura um tremendo desrespeito aos direitos humanos e às prerrogativas dos advogados”, afirmou a jurista Katia Magalhães. “Nenhum juiz do mundo pode destituir um advogado e entregar o réu, ainda mais réu preso, a um defensor público, sem sequer ouvir a parte.”

Pressão da OAB e reação da defesa

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou, em nota, que acompanhava o caso e atuaria se fossem confirmadas violações às garantias da defesa ou às prerrogativas profissionais. Segundo o advogado Jeffrey Chiquini, que representa Filipe Martins, o presidente da OAB, Beto Simonetti, teria atuado nos bastidores junto a Moraes para reverter a decisão.

Chiquini classificou a medida inicial do ministro como “arbitrária”. “Em democracias isso não acontece. Quem decide quem será seu advogado é o acusado”, afirmou. Ele também negou ter perdido o prazo para apresentar as alegações finais. Segundo o advogado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) teria inserido novos elementos no processo de forma irregular, prejudicando a defesa. Por isso, foi protocolado um pedido de ampliação do prazo ou o desentranhamento dos documentos.

“Poderia muito bem o ministro decidir da seguinte forma: ‘não concedo mais prazo à defesa’. Pelo contrário: ele decidiu que a defesa perdeu o prazo, o que não é verdade, e tirou os advogados, intimando a Defensoria Pública. Isso é aberrante”, disse.

Debate sobre limites do STF e devido processo

O episódio reacendeu críticas ao papel do STF na condução de processos de natureza política. Para advogados e juristas, a decisão — ainda que revertida — escancara uma ampliação preocupante dos poderes de ministros da Corte em detrimento das garantias processuais.

O advogado Jeffrey Chiquini reforçou que, em qualquer hipótese excepcional, Moraes poderia ter intimado os réus a indicar nova defesa. “Moraes não tem o direito de escolher quem vai defender o acusado”, afirmou.

A controvérsia ocorre em meio ao andamento de ações penais que envolvem figuras próximas ao ex-presidente Bolsonaro, num cenário em que decisões do Supremo têm sido alvo de intenso debate jurídico e político.