Fachin anuncia julgamento de ações sobre bets após recesso do Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, informou que pretende colocar em pauta, após o recesso do Judiciário, as ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas on-line, conhecidas como bets. A sinalização foi dada durante reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, realizada nesta quarta-feira (15).

Segundo Fachin, o Supremo analisará processos que questionam tanto a suficiência das portarias editadas pelo Ministério da Fazenda quanto a eficácia da legislação aprovada em 2023 para disciplinar o setor.

Em declaração após o encontro, o ministro afirmou que há diversas ações protocoladas na Corte que discutem se as medidas adotadas pelo governo federal são suficientes para regulamentar e fiscalizar o mercado de apostas esportivas.

Nos últimos meses, o governo ampliou as restrições às empresas de apostas. Entre as medidas anunciadas está a obrigatoriedade de advertências em campanhas publicitárias, com mensagens como: "Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" e "Aposta não é investimento".

Outra iniciativa adotada foi o bloqueio do acesso às plataformas para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A verificação passou a ser realizada pelas próprias empresas do setor por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), responsável por identificar eventuais vínculos dos apostadores com os programas sociais.

O recesso do Supremo termina em 3 de agosto. A expectativa é que, com a retomada das atividades, o STF avance na análise das ações que podem redefinir os parâmetros da regulamentação das bets e estabelecer o alcance da atuação do governo federal sobre o setor.