Gilmar Mendes afirma que pedido de indiciamento da CPI não tem base legal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento apresentado no relatório da CPI do Crime Organizado não possui base legal.

O documento, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), solicita o indiciamento de Gilmar Mendes, dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade.

Gilmar foi o primeiro entre os citados a se manifestar publicamente sobre o relatório. A votação do parecer final da CPI está prevista para esta terça-feira, no Senado.

Em publicação nas redes sociais, o ministro afirmou que pedidos de responsabilização por crime de responsabilidade seguem rito específico e não cabem a comissões parlamentares de inquérito.

“Essa lei [do Impeachment], ao definir as competências e o rito do impeachment, atribui o processamento e o julgamento do pedido a órgãos específicos — como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário da Casa — sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”, declarou.

O magistrado também criticou a inclusão de decisões judiciais no relatório da CPI, especialmente no que diz respeito à concessão de habeas corpus durante os trabalhos da comissão.

“Igualmente grave é a tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus — expediente conhecido como ‘crime de hermenêutica’, que já em 1896 Rui Barbosa denunciava como tentativa tacanha de substituir a consciência de juízes independentes pelo arbítrio de governos prepotentes”, afirmou.

Gilmar Mendes reconheceu a legitimidade das CPIs como instrumento de fiscalização, mas disse que o uso do mecanismo para finalidades que extrapolem suas atribuições pode comprometer sua credibilidade institucional.

Segundo o ministro, eventuais excessos devem ser analisados pelos órgãos competentes.