Gilmar Mendes assume relatoria de ações que questionam regras de impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu nesta terça-feira (16) a relatoria de duas ações que contestam trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/50) referentes ao afastamento de ministros da Corte.

As ações foram apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, ambos alegando que a atual redação da lei fere princípios constitucionais ao prever que uma denúncia contra ministro do STF pode ser recebida pelo Senado com maioria simples — o que levaria ao afastamento cautelar imediato do cargo.

Ao assumir o caso, Mendes abriu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem. Também determinou que Congresso Nacional e Presidência da República prestem informações sobre o rito de impeachment previsto na lei.

A AMB apresentou a questão por meio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), defendendo que tanto o recebimento da denúncia quanto um eventual afastamento só poderiam ocorrer com apoio de 2/3 do Senado, em respeito às garantias da magistratura.
Segundo a entidade, o dispositivo da lei que permite afastamento cautelar de ministros do STF fere a independência judicial.

O partido Solidariedade, em outra ADPF, sustenta que a possibilidade de afastar ministros por maioria simples abre espaço para perseguições políticas. A legenda afirma que as decisões da Corte, de caráter contramajoritário, não podem ser revistas ou punidas por pressões conjunturais do Legislativo.

Para o partido, o artigo 57 da lei — que prevê afastamento automático com o simples recebimento da denúncia — afronta direitos da magistratura e cria uma ameaça indevida à separação de poderes.
“O afastamento de ministro do STF não pode decorrer de mera contrariedade ou inconformismo com o conteúdo de ato jurisdicional típico”, argumenta a sigla.

O que pedem as ações

• Que o STF declare inconstitucional qualquer interpretação que permita afastamento cautelar de ministro durante o processo de impeachment;
• Que seja exigido quórum de 2/3 do Senado já no recebimento da denúncia;
• Que o impeachment de ministros não possa ser instaurado por contrariedade a decisões judiciais, resguardando a independência da Corte.