Governo do Rio envia a Moraes plano para retomar áreas dominadas pelo crime organizado

O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou nesta segunda-feira (22) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, um Plano Estratégico de Reocupação Territorial voltado a regiões atualmente sob domínio de organizações criminosas.

O documento foi apresentado no âmbito da ADPF 635, ação que, na prática, passou a impor condicionantes severas à atuação policial no estado e é alvo de críticas por setores da segurança pública que apontam restrições excessivas ao combate ao crime.

O envio do plano atende a uma determinação do STF que obriga o Estado e os municípios interessados a apresentarem uma estratégia de reocupação permanente desses territórios. A Corte condiciona a retomada à observância de princípios do chamado urbanismo social, afastando operações policiais pontuais e exigindo políticas integradas.

Segundo o governo fluminense, o plano foi elaborado com apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e estabelece diretrizes, metodologia e estrutura de governança para garantir a presença contínua do poder público nas áreas hoje controladas por facções.

A proposta prevê atuação integrada entre segurança pública, urbanismo e desenvolvimento social, com instalação de equipamentos públicos, qualificação de serviços básicos e políticas voltadas à juventude — medidas que, segundo o Executivo estadual, buscam enfraquecer o poder territorial do crime organizado.

O texto determina que o plano tenha caráter operacional, com cronograma objetivo e alocação obrigatória de recursos das três esferas de governo, inclusive verbas oriundas de emendas parlamentares impositivas. Também estão previstos planos táticos específicos por território, com definição de fases, responsabilidades institucionais e fontes de financiamento.

No pedido encaminhado ao Supremo, o Estado solicitou a juntada formal do plano aos autos da ADPF 635 como comprovação do cumprimento da decisão judicial. Caberá agora ao relator, ministro Alexandre de Moraes, avaliar se as medidas atendem às exigências impostas pela Corte.

A ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, tornou-se um dos processos mais controversos sobre segurança pública no país. Para críticos, a ação acabou por engessar a atuação policial, enquanto facções criminosas ampliaram controle territorial. Já defensores da medida afirmam que ela busca reduzir abusos e proteger moradores de áreas densamente povoadas.