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O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter autoriza&ccedil;&atilde;o e realizar, neste s&aacute;bado (18), a festa de 15 anos de sua filha Laura Bolsonaro. A solicita&ccedil;&atilde;o ocorre porque Bolsonaro cumpre pris&atilde;o domiciliar desde agosto deste ano.
Segundo interlocutores, o pedido enfatiza o car&aacute;ter estritamente familiar da comemora&ccedil;&atilde;o e pretende garantir que o ex-presidente possa participar do evento em sua pr&oacute;pria resid&ecirc;ncia, mantendo as condi&ccedil;&otilde;es de monitoramento determinadas pela Justi&ccedil;a.
&nbsp;
Contexto jur&iacute;dico e pol&iacute;tico
Bolsonaro est&aacute; entre os r&eacute;us no processo sobre suposta tentativa de golpe de Estado. O STF definiu que ele e outros investigados devem cumprir medidas cautelares r&iacute;gidas enquanto o julgamento prossegue.
Aliados do ex-presidente consideram que negar o pedido seria um gesto pol&iacute;tico e n&atilde;o jur&iacute;dico, j&aacute; que o evento n&atilde;o implica deslocamento nem violaria as restri&ccedil;&otilde;es atuais impostas pela Corte.
A decis&atilde;o caber&aacute; ao relator respons&aacute;vel pelo processo no STF. A defesa aguarda resposta ainda nesta sexta-feira (17).

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O ex-deputado federal Deltan Dallagnol acionou a Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) para pedir a abertura de um procedimento de investiga&ccedil;&atilde;o contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por poss&iacute;vel abuso de autoridade relacionado a uma opera&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal contra um jornalista do Maranh&atilde;o. &nbsp;
A representa&ccedil;&atilde;o questiona a decis&atilde;o de Moraes que autorizou mandados de busca e apreens&atilde;o contra o jornalista Lu&iacute;s Pablo Concei&ccedil;&atilde;o Almeida, respons&aacute;vel por reportagens que investigavam o suposto uso de ve&iacute;culos oficiais do Tribunal de Justi&ccedil;a do Maranh&atilde;o por familiares do ministro do STF Fl&aacute;vio Dino. &nbsp;
Segundo Dallagnol, n&atilde;o haveria elementos suficientes para justificar a opera&ccedil;&atilde;o policial, j&aacute; que o conte&uacute;do divulgado pelo jornalista trataria de fatos de interesse p&uacute;blico e estaria dentro do exerc&iacute;cio da atividade jornal&iacute;stica. &nbsp;
Em trecho do pedido enviado &agrave; PGR, o ex-parlamentar argumenta que as reportagens abordavam o poss&iacute;vel uso de recursos p&uacute;blicos por pessoas ligadas a uma autoridade do Supremo, o que, segundo ele, caracteriza tema de relev&acirc;ncia p&uacute;blica. &nbsp;
&ldquo;A liberdade de imprensa e a cr&iacute;tica ao uso de recursos p&uacute;blicos por autoridades s&atilde;o direitos fundamentais de primeira grandeza&rdquo;, afirmou Dallagnol na representa&ccedil;&atilde;o encaminhada ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico. &nbsp;
O ex-deputado tamb&eacute;m questionou o enquadramento das reportagens no crime de persegui&ccedil;&atilde;o, argumentando que esse tipo de acusa&ccedil;&atilde;o exige a comprova&ccedil;&atilde;o de condutas reiteradas capazes de causar sofrimento ou restringir a liberdade da suposta v&iacute;tima. &nbsp;
Por outro lado, o ministro Fl&aacute;vio Dino afirmou que o jornalista teria realizado monitoramento ilegal de seus deslocamentos. Em nota, o magistrado declarou que houve divulga&ccedil;&atilde;o de placas de ve&iacute;culos utilizados por ele, al&eacute;m de informa&ccedil;&otilde;es sobre agentes de seguran&ccedil;a e detalhes de sua rotina. &nbsp;
Apesar das cr&iacute;ticas de Dallagnol, a opera&ccedil;&atilde;o autorizada por Alexandre de Moraes contou com parecer favor&aacute;vel da pr&oacute;pria Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica. &nbsp;

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr&eacute; Mendon&ccedil;a medidas para garantir o sigilo das comunica&ccedil;&otilde;es entre o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e seus advogados.
O pedido foi encaminhado ao Supremo na &uacute;ltima semana e solicita que a Corte assegure a confidencialidade dessas conversas n&atilde;o apenas no caso de Vorcaro, mas tamb&eacute;m em rela&ccedil;&atilde;o a todos os investigados na Opera&ccedil;&atilde;o Compliance Zero.
No documento, a OAB argumenta que a Constitui&ccedil;&atilde;o garante o sigilo profissional entre advogado e cliente, mesmo quando as mensagens estejam armazenadas em dispositivos apreendidos durante investiga&ccedil;&otilde;es.
<blockquote>
&ldquo;Ainda que tais comunica&ccedil;&otilde;es tenham sido eventualmente encontradas em dispositivos ou documentos pertencentes ao investigado, &eacute; certo que, por envolverem comunica&ccedil;&atilde;o direta entre advogado e cliente, deveriam permanecer resguardadas pelo sigilo profissional e pelo regime de confidencialidade inerente ao exerc&iacute;cio da defesa t&eacute;cnica&rdquo;, afirmou a entidade no of&iacute;cio.
</blockquote>
O documento &eacute; assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, e pelo presidente da Comiss&atilde;o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza&ccedil;&atilde;o da Advocacia, Pedro Paulo de Medeiros.
Daniel Vorcaro est&aacute; preso na Penitenci&aacute;ria Federal de Bras&iacute;lia desde 6 de mar&ccedil;o, ap&oacute;s decis&atilde;o do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a atendendo a pedido da Pol&iacute;cia Federal.
A solicita&ccedil;&atilde;o da OAB ocorre ap&oacute;s a divulga&ccedil;&atilde;o de supostas conversas envolvendo advogados e investigados que teriam sido extra&iacute;das de celulares apreendidos pela Pol&iacute;cia Federal durante a investiga&ccedil;&atilde;o.
Para a entidade, preservar o sigilo dessas comunica&ccedil;&otilde;es &eacute; essencial para garantir o direito de defesa e o equil&iacute;brio do devido processo legal, princ&iacute;pios previstos na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.

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A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi derrotada em uma a&ccedil;&atilde;o penal julgada pela Justi&ccedil;a Federal nesta quinta-feira (12). A parlamentar atuava como assistente de acusa&ccedil;&atilde;o em um processo movido contra uma estudante de veterin&aacute;ria da Para&iacute;ba, denunciada por transfobia pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF).
O caso envolvia publica&ccedil;&otilde;es feitas em 2020 pela estudante Isadora Borges na rede social ent&atilde;o chamada Twitter, hoje X. Em uma das postagens citadas no processo, Isadora escreveu que &ldquo;mulheres trans n&atilde;o s&atilde;o mulheres&rdquo;.
A den&uacute;ncia contra a estudante foi apresentada em fevereiro de 2025 pelo procurador da Rep&uacute;blica Jos&eacute; Godoy Bezerra de Souza. Dois meses depois, em 29 de abril daquele ano, o juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, da Justi&ccedil;a Federal em Jo&atilde;o Pessoa, aceitou a den&uacute;ncia e transformou a estudante em r&eacute;.
Mesmo sem ter sido mencionada nas publica&ccedil;&otilde;es, Erika Hilton passou a atuar no processo como assistente de acusa&ccedil;&atilde;o em julho de 2025.
A defesa da estudante entrou com um pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRF-5), sediado em Recife, argumentando que as publica&ccedil;&otilde;es n&atilde;o configuravam crime.
Nesta quinta-feira, a 3&ordf; Turma Criminal do tribunal decidiu, por unanimidade, trancar a a&ccedil;&atilde;o penal. Os desembargadores entenderam que as postagens n&atilde;o apresentam elementos suficientes para justificar a abertura de um processo criminal.
Inicialmente, o relator do caso, desembargador Rog&eacute;rio de Meneses Fialho Moreira, havia negado o pedido liminar da defesa. Posteriormente, ap&oacute;s an&aacute;lise mais detalhada do processo, mudou o entendimento.
Segundo o advogado da estudante, o criminalista Igor Alves, o tribunal concluiu que as publica&ccedil;&otilde;es representavam apenas a manifesta&ccedil;&atilde;o de uma opini&atilde;o.
&ldquo;S&atilde;o postagens que claramente n&atilde;o incitam discrimina&ccedil;&atilde;o, apenas expressam o pensamento dela. Postagens dessa natureza n&atilde;o podem justificar um processo penal, que inclusive j&aacute; &eacute; uma pena por si mesmo&rdquo;, afirmou o defensor.
Com a decis&atilde;o do TRF-5, o processo dever&aacute; ser encerrado na primeira inst&acirc;ncia sem julgamento do m&eacute;rito. Ainda assim, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal pode recorrer da decis&atilde;o ao Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ).

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O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira (13) que o assessor s&ecirc;nior do Departamento de Estado do governo de Donald Trump, Darren Beattie, est&aacute; proibido de entrar no Brasil.
A declara&ccedil;&atilde;o foi feita durante a inaugura&ccedil;&atilde;o do setor de trauma do novo Hospital Federal do Andara&iacute;, na regi&atilde;o da Grande Tijuca, no Rio de Janeiro. O evento contou com a presen&ccedil;a do ministro da Sa&uacute;de, Alexandre Padilha, e do prefeito do Rio, Eduardo Paes.
Segundo Lula, a restri&ccedil;&atilde;o &agrave; entrada do assessor norte-americano ocorre enquanto os Estados Unidos mantiverem bloqueado o visto de Padilha e de seus familiares.
<blockquote>
&ldquo;&Eacute; importante lembrar, viu Eduardo (Paes, prefeito do Rio), que aquele cara americano que disse que vinha para c&aacute; para visitar o Jair Bolsonaro, ele foi proibido de visitar e eu o proibi de vir ao Brasil enquanto n&atilde;o liberar os vistos do meu ministro da Sa&uacute;de que est&aacute; bloqueado. Bloquearam o visto do Padilha, o visto da mulher dele, o visto da filha dele de 10 anos. Ent&atilde;o, Padilha, esteja certo que voc&ecirc; est&aacute; sendo protegido&rdquo;, afirmou o presidente.
</blockquote>
A declara&ccedil;&atilde;o ocorre um dia ap&oacute;s o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogar a autoriza&ccedil;&atilde;o que permitiria a visita de Darren Beattie ao ex-presidente Jair Bolsonaro na unidade prisional conhecida como &ldquo;Papudinha&rdquo;, em Bras&iacute;lia.
A mudan&ccedil;a na decis&atilde;o ocorreu ap&oacute;s o Minist&eacute;rio das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores informar ao Supremo que o assessor do governo norte-americano n&atilde;o possu&iacute;a agenda diplom&aacute;tica oficial no pa&iacute;s. Segundo o Itamaraty, o visto concedido a Beattie havia sido solicitado apenas para um compromisso privado.
Darren Beattie &eacute; escritor e analista pol&iacute;tico conservador. Durante o primeiro mandato de Donald Trump, ele integrou a equipe respons&aacute;vel pela reda&ccedil;&atilde;o de discursos do ent&atilde;o presidente.
Desde fevereiro, Beattie atua como assessor s&ecirc;nior do Departamento de Estado para assuntos relacionados ao Brasil. Ele j&aacute; exercia influ&ecirc;ncia nas discuss&otilde;es da pol&iacute;tica externa dos Estados Unidos voltada ao pa&iacute;s desde o in&iacute;cio do atual mandato de Trump, em janeiro de 2025.

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