Justiça mantém privilégio dos Correios em contratos com o governo federal

A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu manter o direito de preferência dos Correios na prestação de serviços logísticos para órgãos do governo federal. A medida representa uma vitória importante para a estatal e um revés para empresas privadas que atuam no setor.

A ação havia sido movida pela Associação Brasileira de Operadores Logísticos (Abol), que questionava o privilégio concedido por meio da Lei nº 14.744/2023, regulamentada em 2024. O juiz Naíber Pontes de Almeida, da 1ª Vara Federal Cível de Brasília, considerou inadequado o instrumento jurídico utilizado e rejeitou a tentativa de derrubar a regra.

Preferência garantida por lei

A legislação assegura aos Correios prioridade na execução de serviços logísticos para órgãos federais, preservando uma posição dominante historicamente ocupada pela estatal no setor de entregas públicas. Essa proteção legal tem sido criticada por empresas privadas, que alegam desequilíbrio competitivo.

“A decisão mantém um modelo que reduz a concorrência e limita a inovação logística no país”, afirmou um representante do setor privado ao comentar a decisão.

A manutenção da preferência beneficia diretamente os Correios, que enfrentam desafios financeiros e têm buscado reforçar sua presença no mercado público. Por outro lado, o setor privado vê a decisão como um entrave à livre concorrência e à modernização logística.