Justiça pode atingir patrimônio pessoal de Daniel Vorcaro em cobrança de dívidas fiscais

O patrimônio pessoal do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, pode ser alvo de penhora em processos de cobrança tributária caso sejam comprovadas irregularidades graves na gestão das empresas ligadas a ele.

A possibilidade surge em meio ao avanço das investigações que atingem o banqueiro. Na última semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a prisão preventiva de Vorcaro e de aliados, no âmbito de apurações conduzidas pela Polícia Federal.

Relator do caso, o ministro André Mendonça afirmou que os elementos reunidos até agora indicam risco às investigações caso os investigados sejam colocados em liberdade. A defesa de Vorcaro, por sua vez, nega qualquer irregularidade.

No campo tributário, a legislação brasileira estabelece que as dívidas fiscais pertencem, em regra, à pessoa jurídica, preservando o patrimônio pessoal dos sócios além da participação que possuem no capital da empresa.

Esse princípio, porém, pode ser afastado quando há indícios de uso indevido da estrutura empresarial para cometer irregularidades.

Segundo a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret), o Fisco pode tentar responsabilizar diretamente o controlador quando há suspeita de fraude ou manipulação financeira.

“Existe base jurídica para que o Fisco tente alcançar os bens do responsável quando uma operação é considerada irregular, fraudulenta ou estruturada para evitar o pagamento de tributos. Nesses casos, a responsabilização pode atingir diretamente o controlador”, afirma.

De acordo com a especialista, a Justiça só pode determinar a responsabilização pessoal após comprovação de irregularidades concretas na condução da empresa.

“É preciso demonstrar fraude, confusão patrimonial ou abuso de gestão. A própria contabilidade pode revelar situações como pagamento de despesas pessoais com recursos da empresa, transferências indevidas ou desvios de recursos”, explica.

Quando esses elementos são identificados, a Justiça pode determinar o chamado redirecionamento da execução fiscal, mecanismo que permite à Fazenda Pública cobrar a dívida diretamente do patrimônio do responsável.

Nessa situação, bens como imóveis, participações societárias e aplicações financeiras podem ser penhorados para pagamento de tributos devidos pela empresa, respeitando exceções previstas em lei, como a proteção ao bem de família em determinadas circunstâncias.